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Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

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Comprovada a morte do agente, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

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Os predicados favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

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Civil e processo civil. Apelação cível.

Demissão de servidor sem previsão legal. Envio de mensagens eletrônicas com conteúdo difamatório dirigidas a prefeito municipal que não configura ilícito administrativo, mas sim em crime contra a honra.

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A questão disciplinar e a execução penal

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Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

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Ordem dos Advogados do Brasil atua e ação penal contra advogada que emitiu parecer é trancada

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TJ manda prosseguir ação penal que apura sonegação fiscal em Joinville

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Questões de Direito Processual Penal sobre Nulidades e Recursos em Geral

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Apropriação indébita qualificada. Mecânico que, em razão de sua profissão se encarrega de consertar veículo apropriando-se indevidamente de partes do motor.

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Comissão aprova notificação de vítima sobre processo